Rodrigo do Locatelli

Informativo Projetos

Estabelece revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.

22/04/2016 - 11:45

Projeto de Lei Nº 02/2014 APROVADO
Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos, inativos,
aposentados e pensionistas do Legislativo
Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro
de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam
reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2014, na ordem de 5,0% (cinco por cento),
sendo 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) correspondente à revisão anual prevista
na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar
Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de
maio a dezembro de 2013, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 082
de 22 de novembro de 2013. O restante 2,20% (dois vírgula vinte por cento)
corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro
de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2014, na ordem
de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à revisão anual
prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei
Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado
nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na
Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis
por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu
artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado
segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica reajustado nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº. 055 de 16 de
Setembro de 2011 o valor do vale-alimentação que a partir de 1º de janeiro de 2014, passará
a ser de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, 10 de janeiro de 2014.