Rodrigo do Locatelli

Informativo Projetos

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Rolândia, Estado do Paraná e dá outras providências

22/04/2016 - 11:48

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016        APROVADO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Rolândia passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Resolução e
nos anexos que a integram.
Art. 2º - O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Rolândia é composto
pelo Quadro de Cargos de Provimento mediante Concurso Público e Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 3º - Aplica-se aos servidores do quadro de cargos da Câmara Municipal o
regime jurídico único dos servidores municipais.
Art. 4º - Na organização deste Plano são adotados os seguintes conceitos:
I - Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo
público;
II - Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades definidos
em regulamento a que o servidor esteja adstrito.
III - Função é o conjunto das atribuições conferidas aos servidores;
IV - Classe identifica o nível de habilidades e competências dentro do mesmo
cargo;
V - Vencimento básico é o valor constante no nível de vencimento onde se
encontra posicionado o servidor;
VI - Nível de vencimento é o algarismo cardinal que indica o vencimento
básico na tabela de vencimentos; e
VII - Promoção ou Progressão é a ascensão de classe, nível ou vencimento
dentro do cargo.
TÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Capítulo I - Da Estrutura
Art. 5º - Os cargos de provimento mediante concurso público se dividem em:
I - GRUPO ENSINO SUPERIOR
II - GRUPO ENSINO MÉDIO
Capítulo II - Da Admissão
Art. 6º - A admissão do servidor far-se-á mediante concurso público de provas
ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
especialidade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto dos
Servidores Municipais de Rolândia.
§ 1º - Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da
unidade/órgão interessada deverá solicitar a admissão de pessoal à Secretaria
Geral mediante a indicação do cargo a ser preenchido, justificando sua
necessidade.
§ 2º - Na proposta de realização de concurso público para admissão de
pessoal serão especificados:
I - denominação, classe, nível e vencimento do cargo;
II - atividade a que se destina o servidor;
III - grau de instrução mínimo requerido para o provimento do cargo.
§ 3º - A Divisão de Contabilidade e Gestão Fiscal informará à Mesa Diretora
sobre a existência de dotação orçamentária para realização do concurso
público e posterior admissão solicitada.
§ 4º - Informada a Mesa, esta deliberará sobre a proposta de realização do
Concurso Público que a submeterá à decisão do Presidente do Legislativo
Municipal.
§ 5º - Aprovada a proposta referida no parágrafo anterior, o Concurso Público
será realizado, sob a coordenação da Assessoria Técnica de Administração,
por uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, composta por servidores
das unidades de apoio e assessoramento.

§ 6º - A Câmara poderá delegar a atribuição de realizar o Concurso Público,
mediante licitação, se necessária, nos termos da Lei 8.666/93, à entidade
pública ou privada de notória competência e reconhecida seriedade nesse tipo
de certame, com o acompanhamento da Comissão referida no § 5º deste
artigo.
Art. 7º - As admissões para os cargos públicos dar-se-ão por ato do
Presidente da Câmara, desde que haja dotação orçamentária para atender às
despesas delas decorrentes.
§ 1º - Será nulo de pleno direito e acarretará a responsabilização de quem lhe
der causa, não gerando obrigação de espécie alguma para o Poder
Legislativo, o ato de admissão ocorrido em desacordo com o disposto neste
capítulo.
§ 2º - O ato de admissão ocorrerá necessariamente no nível inicial e conterá,
necessariamente, as seguintes indicações:
I - nome completo do servidor;
II - denominação do cargo vago a ser provido;
III - nível de vencimento;
IV - classe pertencente e
IV - fundamento legal.
§ 3º - Observar-se-á a legislação em vigor com relação aos critérios para
inscrição ao Concurso Público, bem como para admissão ao quadro
permanente da Câmara, de pessoas portadoras de necessidades especiais ou
deficiência.
§ 4º - Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade
no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 03 (três) anos.
Capítulo III - Do Desenvolvimento na Carreira
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão e
promoção, consistente em:
I - merecimento;
II - conhecimento.
Art. 9º - Não será concedida progressão e promoção ao servidor:
I - que tenha atingido o último nível, em caso de promoção, ou classe, em caso
de progressão, da tabela correspondente ao cargo que ocupa;
II - em estágio probatório com menos de um ano de serviço na Câmara;
III - inativo.
Seção II
Por Merecimento
Art. 10 - A promoção por merecimento será concedida com avanço de 01 (um)
nível, a cada ano de efetivo exercício no cargo, ainda que ocupante cargo em
comissão, o qual será automaticamente incorporado ao mesmo,
independentemente de requerimento.
§1° - Perderá o direito à promoção por merecimento o servidor que, no período
aquisitivo:
I - tiver mais do que 03 (três) faltas não justificadas no ano;
II - receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada
ampla defesa;
III - não apresentar resultado satisfatório, apurado em avaliação anual que
levará em conta a aptidão e a capacidade do servidor, seguindo os critérios de:
a) Assiduidade;
b) Pontualidade;
c) Disciplina;
d) Capacidade de iniciativa;
e) Responsabilidade;
f) Cooperação;
g) Qualidade no trabalho executado;
h) Produtividade;
i) Relacionamento humano no trabalho; e
j) Atendimento ao público e vereadores.
§ 2° - A avaliação anual para fins de promoção por merecimento será realizada
ao final de cada sessão legislativa, pelo Diretor Geral da Câmara,
condicionada à ratificação pelo Presidente da Câmara e, assegurado o direito
de ampla defesa.
§ 3° - A falta de avaliação anual do desempenho no exercício do cargo não
prejudicará o servidor.
§ 4° - Os instrumentos de avaliação anual de promoção por merecimento
deverão ter publicidade interna.
Seção III
Por Conhecimento
Art. 11 - A progressão e promoção por conhecimento visam à valorização do
grau de escolaridade da carreira e da qualificação profissional.
I - a progressão por conhecimento dar-se-á com movimentação horizontal do
servidor de uma classe para outra conforme escolaridade comprovada,
mantendo-se o mesmo nível, os quais serão incorporados ao mesmo,
observado o interstício de um ano entre uma progressão e outra.
II - a promoção por conhecimento dar-se-á com movimentação vertical do
servidor de um nível para outro conforme artigo 13 desta Resolução,
mantendo-se a mesma classe, os quais serão incorporados ao mesmo,
observado o interstício de um ano entre uma promoção e outra.
§ 1° - O servidor deverá apresentar requerimento de progressão e/ou
promoção por conhecimento com as informações e certificações pertinentes na
Divisão de Contabilidade e Gestão Fiscal da Câmara Municipal, o qual será
responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação
apresentada.
§ 2º - Constatada a veracidade da documentação será encaminhada ao
Presidente da Câmara para prática do ato competente para a progressão e/ou
promoção, sendo efetivada no mês subseqüente à apresentação da
documentação.
§ 3º - O servidor cedido ex-officio ou ocupante de cargo em comissão nesta
Câmara poderá requerer progressão e/ou promoção por conhecimento a
qualquer tempo, passando a percebê-la automaticamente no mês em que
reassumir as funções de seu cargo público neste Legislativo.
Art. 12 - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos no artigo
11, inciso I, somente serão considerados os cursos superiores de graduação,
pós-graduação/especialização com carga horária igual ou superior a 360
horas, mestrado e doutorado, quando correlatos às atividades da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A progressão por conhecimento será concedida uma única
vez por curso superior de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Art. 13 - Para efeito da concessão da promoção no caso previsto no artigo 11,
inciso II, ao servidor que apresentar certificados de participação em palestras
ou cursos de aperfeiçoamento correlatos às atividades da Câmara, será
concedido avanço de 01 (um) nível para cada 100 (cem) horas de curso.
§ 1º - se o servidor ministrar treinamento interno cujo conhecimento tenha
adquirido por conta própria e não receber a respectiva remuneração, também
será concedido 01 (um) nível a cada 20 (vinte) horas;
§ 2º - poderão ser somados certificados e cursos internos ministrados para a
soma total suficiente para concessão da promoção.
Art. 14 - Apenas serão considerados, para fins de progressão e promoção por
conhecimento, os cursos que observarem as seguintes exigências:
I - curso do ensino médio e seqüencial ou do ensino superior: ofertados por
instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II - cursos de pós-graduação/especialização: devem cumprir as resoluções do
Conselho Nacional de Educação;
III - cursos de pós graduação nos níveis de mestrado e doutorado: devem ter
registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação;
IV - cursos ou palestras de aperfeiçoamento ofertados por instituições
devidamente constituídas, concluídas após o ingresso no cargo efetivo.
§ 1º - Não sendo possível a entrega do diploma e/ou certificado quando do
requerimento da progressão e/ou promoção, o servidor poderá entregar
declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e
apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis
meses mediante requerimento do servidor, desde que devidamente justificado.
§ 3º - Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos
anteriores, o servidor deverá devolver os valores recebidos, em parcelas que
não ultrapassem 30% dos vencimentos do servidor, considerando o
abatimento dos descontos obrigatórios, sem prejuízo de investigação de falta
funcional, bem como sanções penais.
Capítulo IV - Da Licença Remunerada Para Fins De Estudo
Art. 15 - Os servidores efetivos e estáveis que pretenderem participar de
cursos de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado poderão afastarse
para freqüência no curso, concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo
de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e com
autorização prévia do Presidente da Câmara, desde que satisfaçam os
seguintes requisitos:
I - tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
II - assinem termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de
afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de
afastamento;
III - seja favorável aos interesses da Câmara de Vereadores;
Capítulo V - Da jornada de trabalho
Art. 16 - A jornada de trabalho dos servidores será de 30 (trinta) horas
semanais e 06 (seis) horas diárias, cujo cumprimento será registrado por
método apropriado.
§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de
contador e advogado será de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) diárias,
cujo cumprimento será registrado por método apropriado.
§ 2º - A jornada semanal deverá ser cumprida em dias úteis, de segunda a
sexta-feira, no horário de expediente estabelecido mediante Portaria da
Presidência.
§ 3º - O regime de trabalho extraordinário obedecerá às regras previstas na Lei
Complementar n° 55/2011, bem como as normas pertinentes ao banco de
horas.
TÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 17 - Os cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação e
exoneração, são ordenados por símbolos.
Art. 18 - O servidor concursado ocupante de cargo de provimento em
comissão optará pela percepção de vencimentos do cargo ou do cargo em
comissão.
Art. 19 - Em havendo impedimento legal e temporário do ocupante do cargo
em comissão ocorrerá substituição do mesmo, sendo que o substituto terá
direito à percepção da vantagem do cargo.
Parágrafo único - A substituição deverá ser precedida de designação por
meio de Portaria.
Capítulo II - Da jornada de trabalho
Art. 20 - Os ocupantes de cargos em comissão deverão registrar, em
formulário de controle de freqüência apropriado, no mínimo 30 (trinta) horas de
jornada semanal de trabalho.
Parágrafo único - A jornada semanal deverá ser cumprida de segunda a
sexta-feira, a critério da Presidência e de acordo com as conveniências da
administração da Câmara.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 21 - Legislação específica disporá sobre os vencimentos dos cargos de
provimento mediante concurso e cargos em comissão, bem como sobre a
forma de remuneração dos servidores da Câmara.
Art. 22 - O servidor efetivo e estável poderá exercer as seguintes funções
gratificadas, mediante designação formal da autoridade competente, e cujas
atribuições estão descritas no anexo V.
I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG;
II - Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno - FGCCI;
III - Função Gratificada de Tesoureiro - FGT;
IV - Função Gratificada aos Componentes da Comissão Permanente de
Licitação - FGCPL, e aos pregoeiros do Legislativo Municipal;
V - Função Gratificada de Assistente de Plenário - FGAP;
Art. 23 - Fazem parte deste Plano de Cargos e Carreiras os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Mediante Concurso;
II - Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
III - Anexo III - Descrição e Requisitos dos Cargos Efetivos;
IV - Anexo IV - Descrição e Requisitos dos Cargos em Comissão;
V - Anexo V - Atribuições das Funções Gratificadas.
Art. 24 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução n° 01/2012, bem como todas as demais
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, aos 04 de março de 2016.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Presidente da Mesa Diretora
RODRIGO LEOCARDIO JORGE
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO
GRUPO FUNÇÃO CARGO Nº DE
VAGAS
Símbolo
ENSINO SUPERIOR Gestor Legislativo
Advogado 01 LSADV
Contador 01 LSCON
Analista de Sistemas 01 LSANS
Jornalista 01 LSJOR
ENSINO MÉDIO Técnico Legislativo Técnico Legislativo I 02 LMTLI
Técnico Legislativo II 01 LMTLII
Auxiliar Legislativo Assistente Legislativo 06 LMALE
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
VAGAS
Cargos de Direção
Executiva
Procurador Parlamentar CCL-01 01
Assessor Técnico de
Administração
CCL-02 01
Cargo de Assessoramento
Superior
Assessor de Comunicação
Social
CCL-02 01
Cargos de Assessoramento
Legislativo
Assessor Parlamentar CCL-03 03
Assessor Técnico Legislativo CCL-04 01
Assessor de Pessoal e Gestão
Fiscal
CCL-05 01
Assistente Parlamentar CCL-06 02
ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR
CARGO: ADVOGADO
REQUISITOS: ensino superior completo – curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
• elaborar defesas e petições judiciais bem como pareceres jurídicos;
• desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões, com o
objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
• assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos de interesse geral;
• assessorar a Mesa Diretora na análise das proposições, requerimentos, representações e outras
matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor;
• emitir pareceres sobre questões que exijam, à critério da Mesa Diretora, exposição de motivos ou
considerações de natureza jurídica;
• realizar estudos e pesquisas, bem como estabelecer relações consultivas com outras Câmaras,
Tribunal de Contas e organizações categorizadas, de modo a subsidiar o trabalho das Unidades de
Assessoramento Legislativo e de Apoio Parlamentar, mantendo arquivo atualizado a respeito dos
assuntos analisados;
• assessorar, quando solicitado, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Especiais da Câmara,
em suas reuniões privativas e audiências públicas;
• representar a Câmara Municipal, em juízo, quando para isso for credenciado;
• preparar as informações a serem prestadas em representações e mandados impetrados contra atos
da Mesa Diretora e da Presidência;
• manter informados o Presidente e o Diretor da Câmara sobre os processos em andamento,
providências adotadas e despachos proferidos;
• encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou
de serem aprovados, em consonância com o Regimento Interno da Câmara;
• desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros
documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
• exercer outras atividades correlatas.
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR
CARGO: CONTADOR
REQUISITOS: ensino superior completo – curso de Ciências Contábeis e registro no Conselho
Regional de Contabilidade e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
• planejar, organizar e controlar os serviços de contabilidade da Câmara;
• sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábilfinanceiros;

• manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
• assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à
Contabilidade Pública;
• assessorar os Vereadores na elaboração de projetos de lei sobre matérias orçamentárias e
financeiras;
• elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
• elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestações de contas da Câmara;
• elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
• realizar auditoria contábil e financeira;
• conferir, analisar e classificar contabilmente os documentos comprobatórios das operações de
natureza financeira realizadas;
• participar de inventários e de levantamentos de bens e valores sob a guarda e responsabilidade da
Câmara;
• registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros
correspondentes;
• acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos poderes Executivo e
Legislativo;
• assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• exarar parecer sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Administração Direta e Indireta;
• exercer outras atividades correlatas.
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
REQUISITOS: ensino superior completo – curso de Processamento de Dados ou Ciência da
Computação e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
• identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e
proceder a instalação, a manutenção e a modificação, quando necessário, dos sistemas;
• coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no
detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de
erros;
• dirigir a execução, preparação, manutenção e atualização de equipamentos e programas;
• selecionar e colocar em funcionamento equipamentos e programas básicos e aplicativos, de acordo
com a programação;
• manter cópias de segurança dos sistemas e informações existentes;
• executar testes de sistemas em desenvolvimento e/ou participar de sua execução;
• tomar as providências necessárias à conservação e a manutenção conforme recomendações dos
fabricantes dos equipamentos;
• orientar servidores que auxiliem na execução das tarefas;
• emitir pareceres sobre aquisição de novos softwares e equipamentos;
• exercer outras atividades correlatas.
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR
CARGO: JORNALISTA
REQUISITOS: Curso superior em Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo
FUNÇÕES:
SINTETICAMENTE: Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar e organizar
informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer
seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o
público.
DETALHADAMENTE:
Informar ao público:
• Elaborar notícias para divulgação; processar a informação; priorizar a atualidade da notícia;
• divulgar notícias com objetividade; honrar o compromisso ético com o interesse público;
• respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; adequar a linguagem ao
veículo;
Iniciar o processo de informação:
• Fazer reunião da pauta; elaborar, distribuir e executar pauta; orientar a produção; assegurar o direito
de resposta.
Coletar informação:
• Definir, buscar e entrevistar fontes de informação; selecionar dados; confrontar dados, fatos e
versões; apurar e pesquisar informações.
• providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara, inclusive sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;
Registrar informação:
• Redigir textos jornalísticos; fotografar e gravar imagens jornalísticas; gravar entrevistas
jornalísticas; ilustrar matérias jornalísticas; revisar os registros da informação; editar informação;
Qualificar a informação:
• Questionar, interpretar e hierarquizar a informação; contextualizar fatos; organizar matérias
jornalísticas; planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;
• formatar a matéria jornalística; abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
GRUPO DE ENSINO MÉDIO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS: ensino médio completo e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
SINTETICAMENTE: atividades de recepção, telefonista, protocolo, arquivo, secretaria e serviço
externo.
DETALHADAMENTE:
• recepcionar e contatar o público em geral;
• orientar, auxiliar e encaminhar os cidadãos no ambiente da Câmara;
• agendar visitas de escolares e entidades sociais ao recinto da Câmara;
• receber, numerar, distribuir e protocolar papéis e documentos dos cidadãos encaminhados à
Câmara, bom como correspondências;
• orientar e prestar informações ao público consultando documentos;
• recebimento e encaminhamento de telefonemas;
• operação de PABX, fax, fotocopiadoras e similares;
• realização de serviços externos quando solicitados pelos superiores;
• agendamento para utilização da Câmara;
• acompanhamento de eventos realizados por terceiros no recinto da Câmara;
• auxiliar na preparação dos equipamentos de som e multimídia;
• redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao cerimonial;
• receber, preparar, arquivar e controlar o material bibliográfico para consultas e empréstimos;
• preencher e ordenar fichas bibliográficas;
• controlar os arquivos determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em
avaliação dos valores legal e histórico;
• atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, controlando
sua saída ou providenciando fotocópias;
• efetuar a triagem de documentos, arquiva-los ou encaminha-los às unidades ou órgãos competentes;
• recepcionar e contatar fornecedores;
• receber sugestões e críticas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços, realizando os ajustes de
sua competência ou encaminhando-as ao superior hierárquico;
• verificar a exatidão e a validade de documentos, realizando conferência, pesquisas e cruzamento de
informações, executando programas e serviços de informática;
• elaborar ata de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais, na forma
regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado;
• realizar serviçoes externos de interesse da Câmara
• exercer outras atividades correlatas;
GRUPO DE ENSINO MÉDIO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO I
REQUISITOS: ensino médio completo e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
SINTETICAMENTE: atividades administrativas, recursos humanos, administração funcional,
assistência contábil e auxílio no processo legislativo.
DETALHADAMENTE:
• auxiliar o analista de sistemas na operacionalização dos sistemas de informações digitais para o
público interno e externo;
• encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio de website;
• propor, juntamente com a assessoria de comunicação, novos serviços digitais aos internautas;
• coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;
• auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares;
• executar atividades referentes a operação de sistemas e a instalação e manutenção de equipamentos
de informática;
• promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no
site da Câmara;
• receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio do correio eletrônico;
• coordenar as atividades do sistema de áudio e som;
• manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências inter ou intraunidades
e órgãos dos bens da Câmara;
• providenciar o licenciamento e emplacamento de veículos da Câmara;
• providenciar a contratação e a renovação de seguros de vida e de bens da Câmara;
• acompanhar e realizar a tramitação de projetos de lei;
• elaborar ofícios e documentos relativos ao trâmite legislativo;
• responder os requerimentos mediante relatório;
• realizar cálculos de remunerações e encargos sociais dos servidores conforme legislação específica;
• elaborar atos internos pertinentes às áreas de pessoal e de informática;
• controlar e gerenciar arquivos;
• atualizar e alimentar de matérias no site – leis municipais, atos oficiais, pauta e atas;
• organizar e atualizar editais internos e externos
• elaborar a folha de pagamento dos servidores e vereadores, a ficha financeira e os relatórios
mensais e anuais relativos a esta função;
• elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes a
administração de pessoal;
• elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações
orçamentárias;
• auxiliar o contador na elaboração de balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios, aplicando
normas contábeis e legislação vigente;
• efetuar pagamento de notas fiscais, faturas, carnês, e demais documentos financeiros da Câmara;
• preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
• receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura;
• efetuar aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites
para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo notas
fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;
• encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados pela Câmara;
• observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando necessário;
• elaborar e digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros
congêneres;
• recepcionar compras e efetuar trocas e devoluções de mercadorias, visando o atendimento das
especificações;
• exercer outras atividades correlatas.
GRUPO DE ENSINO MÉDIO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO II
REQUISITOS: ensino médio completo e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
SINTETICAMENTE: atividades de assessoria legislativa, assessoria regimental, processo legislativo,
suporte de informática, programação de sistemas.
DETALHADAMENTE:
• elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva;
• receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e
controlar os prazos de sua tramitação;
• elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias e
extraordinárias, secretas e especiais;
• acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas;
• acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme
despacho do Presidente;
• secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos
destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias;
• conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
• proceder a consolidação e atualização das leis municipais;
• selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos e orientar usuários quanto a
sua utilização;
• auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na documentação e descrição das
informações obtidas e na análise dos sistemas a serem desenvolvidos;
• manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores,
vereadores e funcionários terceirizados;
• prestar informações em requerimentos de servidores;
• redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida justificativa, sobre assuntos
de administração de pessoal;
• exercer outras atividades correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA
CARGO: PROCURADOR PARLAMENTAR
SÍMBOLO: CCL-01
REQUISITOS: ensino superior completo – curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil.
FUNÇÕES:
• responder pela Consultoria Jurídica da Câmara e de seus órgãos;
• desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no
Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
• promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros
quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato
ou de suas funções constitucionais;
• defender a inviolabilidade do mandato dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos;
• representar a Câmara Municipal, em juízo, quando necessário;
• assessorar a Mesa Diretora na análise das proposições, requerimentos, representações e outras
matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor;
• acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas;
• emitir, à critério da Mesa Diretora, pareceres sobre questões que exijam, exposição de motivos ou
considerações de natureza jurídica;
• encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou
de serem aprovados, em consonância com o Regimento Interno da Câmara;
• emitir pareceres prévios e finais relativos aos processos licitatórios;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
SÍMBOLO: CCL-02
FUNÇÕES:
Assessorar o Diretor Geral em suas funções, em especial:
quanto às atividades de administração de material:
• assessorar no controle das atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e
de consumo da Câmara;
• assessorar na programação de compras;
• assessorar na realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às
atividades da Câmara;
• organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais de uso geral da
Câmara;
• controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
• manter o controle do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e
conservação;
• manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque
existente;
• assessorar no recebimento e conferencia das notas de entrega e as faturas dos fornecedores, com as
declarações de recebimento e aceitação do material;
• assessorar no controle de fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle de gastos;
• assessorar na orientação dos diversos órgãos e unidades da Câmara quanto à necessidade de
formular requisições de material de acordo com o estoque mínimo existente;
• exercer outras atividades correlatas.
quanto às atividades de administração patrimonial:
• assessorar na organização e manutenção dos registros e controles do patrimônio, bem como orientar
as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente da Câmara;
• assessorar anualmente na elaboração de inventário dos bens patrimoniais da Câmara;
• assessorar na promoção e acompanhar a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais
inservíveis da Câmara;
• comunicar, por escrito, ao Diretor Geral eventuais desvios e faltas de material, eventualmente
verificados;
• assessorar na elaboração de programas de conservação e manutenção preventiva dos bens
patrimoniais da Câmara, em coordenação com as unidades usuárias;
• exercer outras atividades correlatas.
quanto às atividades de serviços gerais:
• proceder à abertura e ao fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares;
• manter em bom estado de funcionamento o sistema de som do Plenário e da sala de reuniões das
Comissões, programando a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo e fiscalizando seu
uso e sua manutenção;
• acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas,
auxiliando os vereadores, Diretor Geral e Procuradoria Parlamentar;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SÍMBOLO: CCL-02
FUNÇÕES:
• recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e
prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
• organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades,
lideranças comunitárias e instituições de interesse da Câmara;
• manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar
informações corretas aos visitantes;
• desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da
Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e sobre a importância da
representação exercida pelos Vereadores;
• desenvolver outros programas que visem à integração da comunidade com os trabalhos legislativos;
• promover a divulgação das atividades dos parlamentares, através da imprensa e as relações públicas
da Câmara, supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo
Municipal;
• organizar os registros relativos às audiências, visitas, debates conferências e reuniões públicas de
que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;
• apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para
melhorá-las;
• programar solenidades, expedir convites, e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas;
• promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do
Poder Legislativo;
• providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos públicos da Câmara;
• providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
SÍMBOLO: CCL-03
FUNÇÕES:
• elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva;
• receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e
controlar os prazos de sua tramitação;
• elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias e
extraordinárias, secretas e especiais;
• acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme
despacho do Presidente;
• secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios, controlar os prazos
destas, e tomar outras providências que se fizerem necessárias;
• responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para exame e
parecer, nos prazos regimentais;
• manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;
• dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas à redação, digitação e
revisão de atos e demais documentos elaborados;
• conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
• proceder a consolidação e atualização das leis municipais;
• executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção de
equipamentos;
• selecionar e colocar me funcionamento programas básicos e aplicativos e orientar usuários quanto a
sua utilização;
• manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores,
vereadores e funcionários terceirizados;
• redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida justificativa, sobre assuntos
de administração de pessoal;
• pesquisar em outras câmaras projetos de interesse do Município;
• acompanhar o presidente e demais Vereadores, quando solicitado, em eventos externos;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
SÍMBOLO: CCL-04
FUNÇÕES:
quanto às atividades de apoio ao processo legislativo:
• promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário;
• promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação de
atos e revisão e digitação de pronunciamentos;
• responsabilizar-se pelos serviços de gravação de imagem e som das reuniões do Plenário da Câmara
e das Comissões;
• encaminhar à Divisão de Informática, Documentação e Arquivo os originais da fitas gravadas,
objetivando pronta identificação e localização;
• fornecer cópias de documentos, certidões e transcrições de discursos mediante autorização da Mesa
Diretora;
• organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamentos;
• orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando cópia do texto ao
orador para revisão;
• encaminhar à Divisão de Informática, Documentação e Arquivo os originais dos documentos
legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para registro e arquivamento;
• responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua
responsabilidade;
• observar as normas de guarda e de consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos
sob sua responsabilidade, nos termos da lei específica;
• exercer outras atividades correlatas.
quanto às atividades de apoio às Comissões:
• organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e
demais documentos cabíveis:
• articular-se com a Divisão de Informática, Documentação e Arquivo para a realização de pesquisas
e levantamentos necessários aos exames da matérias nas Comissões;
• articular-se com a Divisão Administrativa para prestação dos serviços de apoio administrativo
necessários ao funcionamento das Comissões;
• dirigir as atividades referentes à elaboração de pareceres e demais textos legislativos sobre assuntos
e projetos analisados e deliberados nas Comissões, para sua ultimação e expedição;
• encaminhar ao Diretor as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de
figurar na Ordem do Dia ou em vias de serem arquivadas;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARGO: ASSESSOR DE PESSOAL E GESTÃO
SÍMBOLO: CCL-05
FUNÇÕES:
• auxiliar a Secretaria Geral e a Assessoria Técnico Administrativa nas matérias relativas aos
servidores da Câmara Municipal de Rolândia, informando aos vereadores os dados e
acontecimentos debatidos;
• controlar os arquivos determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em
avaliação dos valores legal e histórico;
• atender a solicitação de documentos arquivados por parte do público interno e externo, controlando
sua saída ou providenciando fotocópias;
• efetuar a triagem de documentos, arquiva-los ou encaminha-los às unidades ou órgãos competentes;
• receber sugestões e críticas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços, realizando os ajustes de
sua competência ou encaminhando-as ao superior hierárquico;
• verificar a exatidão e a validade de documentos, realizando conferência, pesquisas e cruzamento de
informações, executando programas e serviços de informática;
• assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela
Câmara
• realizar atividades relacionadas ao assessoramento aos vereadores e da Secretaria Geral;
• auxiliar na organização e realização de Audiências Públicas e Sessões Solenes;
• auxiliar na preparação dos equipamentos de som e multimídia;
• realizar serviçoes externos de interesse da Câmara
• exercer outras atividades correlatas.
CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARGO: ASSISNTENTE PARLAMENTAR
SÍMBOLO: CCL-06
FUNÇÕES:
• assessorar os Vereadores em suas atividades;
• realizar pesquisas e estudos com o fim de preparar monografias, relatórios e demais documentos,
objetivando fornecer subsídios na elaboração de proposições e pronunciamentos legislativos;
• coligir legislação e documentos de interesse dos parlamentares;
• preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições dos edis;
• acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições de seu particular
interesse em tramitação na Câmara;
• incumbir-se da organização e controle das correspondências dos parlamentares;
• preparar regularmente sinopses de matérias jornalísticas e outros trabalhos de interesse dos
Vereadores, publicadas nos órgãos de imprensa;
• acompanhar, quando solicitado, os vereadores em missões externas;
• realizar serviçoes externos de interesse da Câmara;
• exercer outras atividades correlatas.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR GERAL - FGDG
FUNÇÕES:
• prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle
dos trabalhos legislativos;
• manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando
estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;
• planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o
aperfeiçoamento da organização parlamentar e a sistematização dos procedimentos legislativos sob
sua responsabilidade;
• auxiliar a execução dos trabalhos de assessoramento e apoio à Mesa Diretora, às Comissões e aos
Vereadores;
• desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de acompanhamento e secretariado
técnico às atividades das Comissões;
• acompanhar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos administrativos e
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
• acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Chefe do
Executivo Municipal;
• providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
• preparar os Termos de Posse dos Vereadores;
• promover e acompanhar a organização e operacionalidade do arquivo documental histórico e
legislativo e da Biblioteca da Câmara;
• promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da
Câmara;
• coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;
• aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;
• coordenar as atividades de elaboração, divulgação e realização dos Concursos Públicos;
• fazer e revisar os atos de admissão de novos servidores bem como os demais atos de pessoal da
Câmara;
• promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
• providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores para admissão,
licença, aposentadoria e outros fins;
• efetuar o controle de freqüência do pessoal para efeito de pagamento e avaliação funcional;
• efetuar o controle dos dados referentes ao salário-família, adicional por tempo de serviço e outras
vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
• supervisionar a organização e atualização dos assentamentos, controle de dados e registros de
ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de
pagamento;
• acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores;
• promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda e
distribuição e controle do material utilizado;
• promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação
dos bens móveis e imóveis da Câmara;
• promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;
• promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações,
máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
• promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os
serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e
telefonia da Câmara;
• manter controle das chaves das dependências da Câmara.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO - FGCCI
FUNÇÕES:
• verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas e do Orçamento do Legislativo, no
mínimo por exercício;
• verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da Câmara
Municipal;
• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
• verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos
licitatórios e Contratos;
• Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
• realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da
legislação em vigor;
• verificar os atos de admissão, exoneração, demissão e contratação por tempo determinado de
pessoal;
• verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados na Câmara Municipal que
estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade,
dentro do programa de trabalho definido formalmente.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO - FGT
FUNÇÕES:
• dirigir as atividades de tesouraria;
• realizar o pagamento das despesas através de depósitos, transferências e cheques;
• realizar investimentos, aplicações financeiras e resgate;
• controlar os saldos e movimentação das contas bancárias;
• realizar a conciliação bancária;
• além de outras atribuições próprias da função.
FUNÇÃO GRATIFICADA AOS COMPONENTES DA<